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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art.32, § 1.º, dessa lei não se estende à documentação relativa à seguridade social.
De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art.32, § 1.º, dessa lei não se estende à documentação relativa à seguridade social.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.
É recomendável que o administrador público fracione ou desmembre obra, compra ou serviço, para o devido enquadramento do valor dentro dos limites de dispensa previstos nessa lei.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.
É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.
É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, acerca de inexigibilidade de licitação e do leilão como modalidade licitatória.
A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, insere-se entre as hipóteses de licitação dispensável.
A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, insere-se entre as hipóteses de licitação dispensável.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93, considera dispensável a licitação, para esse fim, é conceituada nesse diploma legal como sendo
