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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licitação é dispensável em algumas situações, como em casos de segurança nacional ou grave perturbação da ordem.
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A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei n.8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, referentes a processos licitatórios.
Na licitação dispensada, é facultado à administração pública realizar ou não o processo licitatório.
Na licitação dispensada, é facultado à administração pública realizar ou não o processo licitatório.
