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Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a
seguir.
I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.
Assinale a opção correta.
I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.
Assinale a opção correta.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre o
acordo de não persecução civil, analisar os itens abaixo:
I. As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.
II. O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, até a publicação da sentença condenatória.
III. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias.
IV. A homologação judicial é dispensável se celebrado o acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Estão CORRETOS:
I. As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.
II. O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, até a publicação da sentença condenatória.
III. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 dias.
IV. A homologação judicial é dispensável se celebrado o acordo de não persecução civil antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Estão CORRETOS:
Concurso:
Prefeitura de Tunas - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:
A ação por ato de improbidade administrativa é
Quanto ao sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.