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Direito Administrativo
Assunto - Disposições gerais da Improbidade Administrativa

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208 Questões de concurso encontradas

208 resultados
Página 1 de 42

Questões por página:

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

(a)

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

(b)

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

(c)

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.

(d)

A Lei de Improbidade retroage para fatos ocorridos antes de sua vigência.

(e)

Antes de propor Ação Civil Pública, o Ministério Público deve, necessariamente, instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

(a)

São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.

(b)

Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

(c)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(d)

Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(e)

O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.

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Concurso: CODHAB-DF

Concurso: CODHAB-DF
Cargo: Assistente - Agente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Quadrix

Cargo:

Assistente - Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.

Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentemente da demonstração de má‐fé ou de erro.

- Certo - Errado

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Concurso: Prefeitura de Piúma - ES

Concurso: Prefeitura de Piúma - ES
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, buscando garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca da prescrição da Ação para a aplicação das sanções previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Prescreve em 3 (três) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(b)

Prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(c)

Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(d)

Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Concurso: Qconcursos

Concurso: Qconcursos
Cargo: Simulado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UEPB

Cargo:

Simulado

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A condenação por improbidade administrativa importará na cassação dos direitos políticos, prisão domiciliar e ressarcimento ao erário.

(b)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

(c)

Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige–se a instauração prévia de procedimento administrativo.

(d)

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(e)

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato improbo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.

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