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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO
afirmar:
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo
de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em
razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é
correto afirmar que:
Concurso:
FAPESC
Disciplina:
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) em relação à Lei no
8.429, de 2 de junho
de 1992.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não está sujeito apenas à obrigação de repará-lo.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, obriga a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Concurso:
CAU - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos
de improbidade administrativa, é correto afirmar que