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Concurso:
Prefeitura de Belmonte - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 8.429/92 previu diversas condutas que importam
em enriquecimento ilícito. Sobre essas espécies de
conduta, avalie as proposições:
I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Cacoal - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública rege-se por princípios; entre os quais, a moralidade, que, por sua vez, liga-se à ideia de probidade.
Com o escopo de proteção a tal ideia-guia, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, com
atualização da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Caio e Tício praticaram condutas dolosas que podem ser tipificadas como atos de improbidade administrativa segundo a Lei
Federal nº 8.429/1992. No momento da realização das condutas, Caio exercia transitoriamente e sem remuneração, por
designação, determinada função pública em entidade do Município, enquanto Tício não era agente público, mas induziu
dolosamente para a prática do ato de improbidade. É correto afirmar que as disposições da Lei nº 8.429/1992:
Concurso:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade: