Questões de Concurso
Filtrar
398 Questões de concurso encontradas
Página 25 de 80
Questões por página:
Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.
A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A responsabilização por improbidade administrativa restringe?se aos agentes públicos em sentido estrito, não alcançando particulares que se beneficiem do ato ímprobo, sem participação direta em sua execução.
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano ao erário.
Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.429/1992 restringe o polo passivo das ações de improbidade administrativa aos servidores públicos efetivos, excluindo de seu âmbito de incidência os agentes políticos, os empregados de entidades paraestatais e os particulares que colaborem com o ato ímprobo.