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Concurso:
FENAC S/A
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, de acordo com
a Lei de Improbidade Administrativa: Não configura
improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência,
ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que nâo
venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos
orgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo
(3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Concurso:
FENAC S/A
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Irnprobidade Administrativa traz que
os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções e a
integridade do patrimônio público e social dos Poderes,
bem como da administração direta e indireta, no âmbito
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
A partir do texto acima, de quais Poderes há referência?
A partir do texto acima, de quais Poderes há referência?
João, auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina (TCE/SC), tomou conhecimento de que
Maria, sua colega de trabalho, negou publicidade a atos oficiais,
em situação não enquadrada como imprescindível para a
segurança da sociedade e do Estado ou de outra hipótese
instituída em lei que autorizasse o sigilo, conduta tipificada no
Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei
nº 14.230/2021, como ato de improbidade que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.
Em razão disso, João passou a analisar as peculiaridades da situação em que Maria está envolvida, conforme disposto na aludida norma.
Assinale a opção que indica a correta conclusão alcançada por João.
Concurso:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, que dispoe
sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo
prescricional pode ser interrompido em hipoteses
expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a
alternativa que indica CORRETAMENTE causa de
interrupção do prazo prescricional.
A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na
Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
modificando, entre outros aspectos, o elemento
subjetivo exigido para a configuração do ato de
improbidade. Considerando a redação atualmente
vigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa
correta.