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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
A regência da penalização aos atos ímprobos praticados no bojo da Administração Pública tem previsão principal na Lei nº 8.429/92, com norte na norma constitucional que agasalha a moralidade, estabelecendo a tratativa da questão por Lei Complementar (art.14, §9º da CF/88.) Acerca da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A conduta do Tabelião de Protesto que, de forma dolosa e reiterada, recebe e deixa de repassar, no prazo legal e em caráter definitivo, valores pertencentes aos apresentantes dos títulos (titulares do crédito) pode caracterizar:
