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Analise as afirmativas abaixo acerca da prática de atos de improbidade administrativa nos termos da redação vigente da Lei nº 8.429/1992.

1. A configuração do ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo, sendo suficiente a comprovação de culpa simples do agente público.
2. A mera ilegalidade praticada pelo agente público é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que ausente finalidade ilícita específica.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Tendo em vista o que consta da Lei no 8.429/1992, bem como a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca da improbidade administrativa, pode-se corretamente afirmar:
Durante auditoria interna realizada em um órgão público federal, verificou-se que o servidor responsável pela gestão da frota autorizou a utilização de veículos oficiais por terceiros em atividades particulares, sem vínculo com o interesse público. O relatório documentou gastos com combustível e manutenção decorrentes dessas utilizações, além da indisponibilidade dos veículos para a execução dos serviços do órgão. Diante dos indícios, foram instaurados procedimentos para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a fiscalização de determinado órgão público, constatou-se que um agente público praticou ato contrário às normas administrativas, provocando uma irregularidade na execução de determinada atividade. Na apuração, entretanto, não foram identificados elementos que demonstrassem que o agente tenha atuado com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a disciplina atualmente vigente da Lei nº 8.429/1992, analise as proposições:
I. A configuração de ato de improbidade administrativa exige que a conduta esteja prevista nos tipos definidos pela Lei nº 8.429/1992 ou em legislação especial e seja praticada dolosamente.
II. O dolo, para fins da Lei de Improbidade Administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei.
III. O mero exercício da função pública, quando desacompanhado da comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, é suficiente para caracterizar improbidade administrativa sempre que houver ilegalidade administrativa.
IV. A mera voluntariedade do agente na prática da conduta é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.
Estão CORRETAS. 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.



A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.