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222 Questões de concurso encontradas

222 resultados
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Questões por página:

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Engenheiro de Controle e Automação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Engenheiro de Controle e Automação

Disciplina: Direito Administrativo

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O § 4º do art.37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

(b)

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

(c)

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

(d)

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Farmácia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Farmácia

Disciplina: Direito Administrativo

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O § 4º do art.37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

(b)

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

(c)

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

(d)

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

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Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Professor de Língua Portuguesa
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Professor de Língua Portuguesa

Disciplina: Direito Administrativo

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(a)

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

(b)

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

(c)

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

(d)

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

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Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana

Concurso: UEFS - Universidade Estadual de Feira de Santana
Cargo: Medicina Veterinária - Produção Animal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDCAP

Cargo:

Medicina Veterinária - Produção Animal

Disciplina: Direito Administrativo

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O § 4º do art.37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

(b)

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

(c)

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

(d)

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

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Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

(a)

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

(b)

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

(c)

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.

(d)

A Lei de Improbidade retroage para fatos ocorridos antes de sua vigência.

(e)

Antes de propor Ação Civil Pública, o Ministério Público deve, necessariamente, instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.

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