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Concurso:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante a elaboração de um contrato para aquisição de materiais didáticos, o Secretário Escolar é abordado por um representante comercial que oferece benefícios pessoais para acelerar a aprovação da compra. Nesse contexto, e considerando a ética profissional inerente ao cargo, a conduta que reflete a postura adequada do Secretário Escolar é:
Concurso:
Prefeitura de Araucária - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA.
I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso. III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.
I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. A probidade administrativa envolve interesse transindividual, de natureza indivisível, titularizada por toda a sociedade e caracterizada como interesse difuso. III. Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais. IV. O ato de improbidade, por si só, não se iguala a um crime, caracterizando-se como um ilícito de natureza civil e política.
Concurso:
Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência:
Concurso:
Prefeitura de Uberaba - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Disciplina:
Direito Administrativo
A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:
