Filtrar


Questões por página:

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilidade de bens.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. 

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica, por ato culposo, acarretará improbidade administrativa.