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Disciplina:
Legislação de Trânsito
O uso de medidores do Tipo portátil para a fiscalização do excesso de velocidade, de acordo com o artigo 7º da Resolução CONTRAN no 798/2020, é restrito às seguintes situações: nas vias urbanas e rurais com características urbanas, quando a velocidade máxima permitida for igual ou superior a 60 km/h, e nas vias rurais, quando a velocidade máxima permitida, em rodovia, for igual ou superior a
Concurso:
Prefeitura de Teresina - PI
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Legislação de Trânsito
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Marque a única alternativa com órgão/entidade que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito:
Concurso:
Prefeitura de Petrolina - PE
Disciplina:
Legislação de Trânsito
De acordo com a Lei nº 9.503/1997, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Concurso:
Prefeitura de Jeremoabo - BA
Disciplina:
Legislação de Trânsito
Compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações: