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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.
Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de princípios e diretrizes da Administração Pública, em seu Art 37. Leia as alternativas abaixo e assinale aquele que NÃO está previsto no referido artigo
