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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.
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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:
A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos, de nomes e vencimentos de servidores públicos, observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 652.777, é medida que
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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.
Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.