Questões de Concurso

Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho. Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do usuário em casos de negligência de servidor público por meio de:

Perseu logrou obter doutorado em Administração Pública com tese sobre eficiência no serviço público, com foco no atendimento ao administrado. Em decorrência do seu desempenho acadêmico, foi convidado para organizar o setor de atendimento ao cidadão prestado pelo município BX. Para realizar o seu projeto, foi nomeado para cargo em comissão. Nos termos da Constituição Federal, tais cargos destinam-se, dentre outras, a atribuições de:

Joaquim é professor municipal ocupante de cargo efetivo e deseja prestar concurso público para ingressar em outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, acumulando os dois cargos. Ao estudar o capítulo sobre Administração Pública na Constituição da República, Joaquim percebeu que, em seu caso:

No que diz respeito à Administração Pública e aos servidores públicos analise as afirmativas a seguir.

I. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

II. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público.

III. O servidor estável será reintegrado se sua demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Assinale:

Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é