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De acordo com o Art.41 da Constituição Federal de 1988, após três anos de efetivo exercício, são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Entretanto, poderá perder o cargo:
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV- Mediante descumprimento de requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que contém somente as CORRETAS.
O art.37 da Constituição Federal estabelece, em seu parágrafo 4º, algumas espécies de sanções para quem praticar ato de improbidade administrativa. Nesse sentido, assinale qual entre os itens apresentados, NÃO reflete uma das punições expressas constitucionalmente.
Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.
Quanto ao tempo para a estabilidade dos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a alternativa CORRETA.
Dadas as afirmativas a respeito do direito de greve,
I. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública. II. Em período de estágio probatório, deve-se considerar o exercício do direito de greve como falta grave ou fato desabonador da conduta, em termos de avaliação do referido estágio probatório, a ensejar a imediata exoneração do servidor público não estável. III. A administração pública deve proceder ao débito dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensar em caso de acordo. IV. A administração pública não deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, se demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público ficar.
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