Questões de Concurso

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio.

quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado.

pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga.

compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento.

compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

o pagamento do precatório judicial até o final do exercício de 2023, depende da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até dois de abril de 2022.

as receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão, no máximo de sessenta por cento, ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.

de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art.100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art.107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art.6º e à seguridade social, nos termos do art.194, ambos da Constituição Federal.

de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art.100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício financeiro do ano anterior, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art.107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art.6º e à seguridade social, nos termos do art.194, ambos da Constituição Federal.

o limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput do art.107-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que passam a não ter prioridade no pagamento.

deve ser feito a partir de sequestro, da importância devida, junto às contas públicas;

por ter natureza alimentar, não está sujeito à ordem cronológica de apresentação de precatórios;

pode ser feito sem a expedição de precatório, desde que se enquadre na definição legal de pequeno valor;

deve ser feito, qualquer que seja o valor, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios;

pode ser feito imediatamente, a partir de requisição judicial, caso a sociedade empresária WW requeira preferência.