Questões de Concurso

O magistrado do trabalho, a partir da posse, só perderá o cargo por condenação em ação penal por crime comum ou de responsabilidade ou em procedimento administrativo nas hipóteses legais

O Tribunal ou seu Órgão Especial poderá determinar, por motivo de interesse público, observado o devido processo legal, a remoção de juiz de instância inferior.

O magistrado que for convocado a substituir, em primeira ou segunda instância, perceberá a diferença de vencimentos correspondente ao cargo que passa a exercer, com exceção das diárias e transporte correspondentes ao cargo que passa a exercer.

Nos termos do Código de Ética da Magistratura se considera tratamento discriminatório injustificado a concessão de audiência apenas a uma das partes ou seu advogado

O princípio da transparência exige do magistrado a documentação de seus atos, nos casos legalmente previstos, e a manifestação pública, quando solicitado por meios de comunicação e não for o caso de segredo de justiça, ainda que houver possível prejuízo às partes e seus procuradores.

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.