2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Noções Processual Penal
  4. Assunto - Disposições Preliminares Do Código De Processo Penal

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou significativamente as disposições preliminares do Código de Processo Penal, notadamente ao introduzir expressamente o Sistema Acusatório no texto legal e criar a figura do Juiz das Garantias, impactando a forma como os processos serão conduzidos no âmbito nacional.
O princípio da territorialidade, consagrado no Código de Processo Penal brasileiro, estabelece que a lei processual penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos em território nacional, sendo o rol de exceções a essa regra taxativo e estritamente previsto na Constituição Federal.
Um diplomata estrangeiro, em serviço no Brasil, é acusado de cometer um crime de lesão corporal em uma festa privada em Brasília. A vítima, de nacionalidade brasileira, registrou a ocorrência na delegacia local. Diante da situação, a autoridade policial brasileira precisa determinar qual legislação e procedimento serão aplicados ao caso, considerando as regras de aplicação da lei processual penal no espaço.
A aplicação da lei processual penal no espaço, em regra, obedece ao princípio da territorialidade, de modo que o Código de Processo Penal brasileiro é aplicável em todo o território nacional, admitindo-se, contudo, exceções expressamente previstas em tratados, convenções internacionais ou em razão de prerrogativas constitucionais, como nos crimes militares que seguem rito próprio.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo