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MP
A aplicação da lei processual penal no espaço, em regra, obedece ao princípio da territorialidade, de modo que o Código de Processo Penal brasileiro é aplicável em todo o território nacional, admitindo-se, contudo, exceções expressamente previstas em tratados, convenções internacionais ou em razão de prerrogativas constitucionais, como nos crimes militares que seguem rito próprio.
