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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, rompeu com o paradigma anterior do 'Código de Menores' ao tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção e prioridade absoluta em todas as políticas públicas e ações que lhes digam respeito.
A diversidade étnico-racial e cultural no Brasil, embora reconhecida pela Constituição Federal, ainda enfrenta desafios significativos como a sub-representação de grupos minoritários em espaços de poder e a persistência de estereótipos negativos, demandando políticas públicas e ações educativas que promovam a igualdade e o respeito às diferenças.
O racismo estrutural no Brasil se manifesta apenas em atos individuais de preconceito, sendo facilmente combatido com a punição de indivíduos isolados, não necessitando de políticas públicas abrangentes ou de uma análise crítica das instituições que perpetuam as desigualdades raciais.
A diversidade étnico-racial e cultural no Brasil é um elemento central para a compreensão das desigualdades sociais e para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, sendo fundamental a análise crítica das manifestações racistas e discriminatórias que ainda persistem em diversas instituições e relações sociais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, rompe com o paradigma anterior do "Código de Menores", que tratava crianças e adolescentes em situação irregular como objetos de intervenção estatal, e estabelece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos.
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