2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em que pese às normas tributárias no Brasil, qual é a competência atribuída pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao endividamento público dos municípios?
Em relação ao endividamento público, o que acontece quando um ente da Federação ultrapassa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
Visualizar Questão Comentada
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil estabelece critérios específicos para o endividamento público. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser órgão responsável por monitorar e assegurar que esses limites não sejam ultrapassados:
O conceito de endividamento público é central para a gestão fiscal responsável de um país. Nesse contexto, qual é a principal razão para que existam limites legais para o endividamento público?
É uma lei complementar à Constituição de 1988 e ao Direito Administrativo e que atende à ética na gestão pública e vai ao encontro dos reclames populares, quando responde ao interesse dos usuários dos serviços públicos, bem como de toda a sociedade, com base no planejamento, na transparência, na participação popular, no equilíbrio, na preservação do patrimônio público, na limitação de despesas e no controle do endividamento público. Essa lei trata de
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo