Questões de Concurso

Restos a pagar, processados e não processados.

Serviços da dívida a pagar.

Depósitos.

Débitos de tesouraria.

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses para atender desequilíbrio orçamentário.

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de diretrizes orçamentárias, quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária.

O Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, em conjunto com os outros Poderes e o Ministério Público, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Ministério da Economia apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes ao Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Os restos a pagar, como os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar como parcelas de amortização e de juros da dívida fundada.

Os depósitos como consignações ou cauções e garantias recebidas em função de execução de obra pública, por exemplo.

Os débitos de tesouraria (ARO – operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesoura ria).

A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano

Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada, à taxa básica financeira

Estará proibida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal

Empréstimos compulsórios.

Contribuições.

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses.

Resíduos passivos.