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Concurso:
MP
A Prefeitura de Graça (CE) publicou um edital para a contratação de servidores temporários, visando atender a uma demanda excepcional de serviços na área da saúde. O edital detalha as atribuições do cargo, os requisitos de escolaridade e a remuneração, além de estabelecer o cronograma do processo seletivo. Após a publicação, um candidato questiona a legalidade de um dos requisitos, alegando que ele restringe indevidamente o acesso a cargos públicos. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e a validade dos atos administrativos, analise a situação.
Concurso:
MP
Um servidor público recém-empossado em um município do interior de São Paulo está em fase de ambientação e busca compreender os fundamentos que regem a atuação da administração pública. Ele foi instruído a estudar os princípios que norteiam o regime jurídico-administrativo, a fim de garantir que suas ações estejam em conformidade com a lei e o interesse coletivo. Considerando a estrutura normativa e os preceitos que regem a administração pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a aplicação desses princípios.
