Questões de Concurso

Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) se sente lesado em seu direito de propriedade por uma ação do poder público municipal que resultou na desapropriação de seu imóvel sem a devida indenização justa e prévia. Ele busca informações sobre os mecanismos de proteção constitucional disponíveis para garantir seus direitos fundamentais e reaver o que lhe é devido, considerando que a Constituição Federal estabelece salvaguardas importantes.

(a)

O direito de propriedade é absoluto e inalienável, não podendo sofrer qualquer restrição ou limitação imposta pelo poder público, mesmo em casos de utilidade pública ou interesse social devidamente comprovados.

(b)

A desapropriação de imóvel para fins de reforma agrária ou de obras de urbanização, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, é uma garantia constitucional que visa o bem-estar coletivo.

(c)

O mandado de segurança é o instrumento jurídico cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

(d)

O habeas corpus é utilizado para garantir o direito de ir e vir, sendo aplicável em qualquer situação de restrição à liberdade de locomoção, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

(e)

O direito de petição, garantido pela Constituição, permite que o cidadão questione judicialmente qualquer ato administrativo, sem necessidade de comprovar a existência de direito líquido e certo ou a ilegalidade do ato.

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