Questões de Concurso

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que deixa de promover o seu adequado aproveitamento sujeita-se, na forma da política urbana, a medidas aplicadas de modo sucessivo. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas medidas, segundo a sua sucessão legal:
(__)Imposição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
(__)Determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo.
(__)Desapropriação do imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública.

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que: 

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Goiás, que poderá ser exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena

Um Município instituiu por lei o Plano Diretor, estabelecendo exigências de aproveitamento mínimo do solo urbano sob pena de sanções sucessivas. De acordo com o Estatuto da Cidade e a Constituição Federal: 

De acordo com o que dispõe o art. 182, § 4º, inciso II da Constituição da República, o Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU pode ter alíquotas progressivas no tempo, cujo objetivo é: