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Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se subutilizado o imóvel:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Urbanístico
Assinale a alternativa incorreta.
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, institutos jurídicos e políticos, previstos na Lei Federal n.10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, é incorreto afirmar que: