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O chamado Estatuto das Cidades passou por reformas em 2012, impondo que os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei de Reforma elaborem um projeto específico. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada: 
Nos termos da Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marque a alternativa que corresponde ao número mínimo de habitantes de uma cidade, para que deva ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido:
O Plano Diretor é um documento estratégico que estabelece regras e diretrizes para o uso do solo, infraestrutura, habitação, transporte, saneamento e preservação ambiental, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável, promovendo inclusão social e qualidade de vida para a população. Nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o Plano Diretor é a seguinte: 
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) disciplina o instituto da outorga onerosa do direito de construir, instrumento de política urbana por meio do qual o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade sobre o tema, podemos corretamente afirmar que: 
O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é
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