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A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições e os direitos de acesso à saúde no Brasil, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu exercício não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sendo que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, desde que se adequem às regras e normas estabelecidas.
Conforme a Lei nº 8.080/90, a organização e coordenação do sistema de informação em saúde, bem como a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de parâmetros de qualidade para a assistência à saúde, são atribuições comuns a todos os entes federativos (União, estados e municípios), cada um exercendo-as em seu âmbito administrativo.
Durante uma ação de vacinação em uma unidade básica de saúde, uma criança de 2 anos apresenta contraindicação à vacina tríplice viral devido a uma reação alérgica prévia. Nesse caso, qual procedimento deve ser adotado para garantir a imunização adequada dessa criança?