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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Civil
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Civil
Têm domicílio necessário
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Civil
A pessoa natural tem domicílio plural
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Civil
A pessoa natural que não tenha residência habitual
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Civil
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De acordo com o Código Civil, o domicílio do marítimo e do militar do Exército é o de eleição da pessoa natural; o do preso condenado e do incapaz, o domicílio necessário.
