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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Civil
Laura e Ricardo são casados sob regime de comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis: um em São Paulo e um em Campinas. O casal passa a maior parte do tempo no imóvel de São Paulo, utilizando o de Campinas quando viaja a trabalho e no período de férias.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do bem de família, assinale a opção incorreta.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do bem de família, assinale a opção incorreta.
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Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças.
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São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
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O imóvel público onde esteja localizada uma Procuradoria Regional da União é considerado bem de uso especial, qualificação que impede a sua alienação.
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A praça, exemplo típico de bem de uso comum do povo, perderá tal característica se o poder público tornar seu uso oneroso, instituindo uma taxa de uso, por exemplo.
