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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Civil
É considerado bem de família:
Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais
Assinale a opção correta no que se refere a disposições gerais do Código Civil.
Concurso:
TJ-GO
Disciplina:
Direito Civil
Considera-se domicílio da pessoa natural o lugar em que ela
São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, os bens