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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A sociedade comercial que exerça atividades em diversos estabelecimentos, em municípios diferentes, tem como domicílio o lugar da residência do sócio administrador ou dirigente.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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As associações e fundações têm como domicílio o lugar onde funcionarem sua diretoria e administração ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Constitui domicílio necessário o especificado pelos contratantes em contratos escritos, referente ao lugar onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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A legislação civil brasileira admite a pluralidade domiciliar para a pessoa natural que tenha diversas residências, onde viva alternadamente, considerando-se domicílio qualquer delas; também a pessoa que exerça profissão em municípios diversos terá cada um deles como domicílio para as relações jurídicas que lhe corresponderem.
