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Questões por página:
No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens.

Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.
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No Brasil, não se admite a pluralidade de domicílios.
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No caso de preso ainda não condenado, o domicílio deste será o voluntário
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O domicílio voluntário da pessoa natural poderá subsistir ante a superveniência do domicílio legal ou necessário.
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A fixação da residência em determinado lugar configura o elemento subjetivo inerente ao conceito legal do domicílio da pessoa natural.