Questões de Concurso

Mário, Prefeito do Município X, e Sofia, Secretária de Habitação e Regularização Fundiária, estruturaram um programa habitacional de interesse social voltado a atender famílias de baixa renda residentes em área de vulnerabilidade urbana. Para a execução do projeto, o Município planeja utilizar imóveis públicos e aplicar instrumentos jurídicos e orçamentários previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Durante a fase de planejamento, surgiram dúvidas sobre a legalidade dos instrumentos a serem empregados e sobre as formalidades exigidas para a sua concessão e financiamento. De acordo com as regras do Estatuto da Cidade a respeito dos instrumentos da política urbana e com o caso hipotético apresentado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

O zoneamento urbano tem como função garantir a organização territorial, coordenando a localização das diversas atividades urbanas, buscando reduzir impactos e otimizar as relações de vizinhança do ponto de vista:

Entre os instrumentos da política urbana estão os institutos jurídicos e políticos como

Com base no Estatuto da Cidade, assinale a única alternativa correspondente ao conceito de consórcio imobiliário.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), considerando a legislação municipal que trata dos instrumentos urbanísticos.

( ) A outorga onerosa da alteração de uso constitui-se em contrapartida financeira decorrente da modificação dos usos e dos diversos tipos de atividades que os compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do território.

( ) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública constitui-se na preferência do município para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel seja delimitado em lei específica.

( ) O direito de preempção constitui-se no direito de exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, área equivalente ao direito não exercido, como forma de indenização.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.