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Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Aludida multa
A respeito das sanções previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
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Quais das assertivas acima estão corretas?
Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que