Questões de Concurso

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 8.666/93. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
Marque a opção CORRETA.

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n.8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São regimes na forma de execução indireta, EXCETO:

Sobre contrato administrativo, é correto afirmar que:

No que concerne aos contratos administrativos, analise as assertivas seguintes.
I. São possíveis alterações quantitativas quando necessária a modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou modificação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para obras, serviços ou compras, e até 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reforma em edifício ou equipamento. II. A denominada exceção do contrato não cumprido, típica nos contratos privados comutativos, é instituto que autoriza uma das partes a interromper a execução do contrato se a outra parte não cumprir a obrigação que lhe foi imposta. III. O instituto da exceção do contrato não cumprido somente pode ser invocado pelo contratado, para suspender a execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento, por parte da Administração Pública, e desde que ausente justa causa. IV. A execução dos contratos administrativos deve ser fiscalizada por representantes da Administração Pública, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade.
Estão corretas as assertivas contidas em