2. Questões de Concurso

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Constatada pela Administração a inexecução do contrato pela empresa contratada, a Lei no 8.666/1993 autoriza a
Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definitiva em processo judicial. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, referida condenação
Em relação à Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista.


Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF.

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