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139 Questões de concurso encontradas

139 resultados
Página 26 de 28

Questões por página:

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.

(b)

Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.

(c)

É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.

(d)

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

(e)

A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a alternativa correta:

(a)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.8.666/1993, a rescisão do contrato somente poderá se dar por ato unilateral e fundamentado da Administração ou por decisão judicial.

(b)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.7.347/1985 (ação civil pública), somente os Tribunais (e não o Juiz) poderão conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

(c)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.4.717/1965 (ação popular), o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

(d)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.12.016/2009, o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa correta:

(a)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.8.666/1993, constitui crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, sujeitando o infrator à pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.

(b)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.12.016/2009 (mandado de segurança), o ingresso de litisconsorte ativo só será admitido após o despacho da petição inicial.

(c)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.9.784/1999, é dever da Administração, por seus agentes, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

(d)

De acordo com o disposto na Lei Federal n.8.429/1992, frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Sobre os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, é INCORRETO afirmar que:

(a)

O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento anterior à proposta formulada, não culposo do contratado, identificável como causa do agravamento da posição do particular.

(b)

A majoração da carga tributária incidente diretamente na fase de execução da prestação objeto do contrato é causa apta a gerar efeitos jurídicos sobre o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, a justificar o restabelecimento desta equação.

(c)

Podem ser modificados por consenso entre as partes para restabelecer a relação econômico-financeira, quando sobrevirem fatos imprevisíveis, força maior, caso fortuito, fato príncipe e mesmo em casos previsíveis que tenham consequências incalculáveis.

(d)

Podem ser modificados unilateralmente quando necessária a alteração do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato no caso de serviços, compras ou obras, ficando o contratado obrigado a aceitá-la nas mesmas condições contratuais.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico Administrativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando transtornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante

(a)

deve rescindir o contrato e promover contratação emergencial para impedir a paralisação do serviço ou aplicar multa pela inexecução parcial das obrigações pelo contratado.

(b)

pode aplicar multa ao contratado, não sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da garantia prestada pela contratada.

(c)

deve decretar a caducidade da prestação dos serviços, iniciando nova licitação sob modalidade emergencial.

(d)

pode aplicar as sanções legalmente previstas, sem prejuízo da cumulação com a imposição de multa no valor contratualmente estabelecido.

(e)

pode interromper os pagamentos feitos à contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se caracterize hipótese de rescisão contratual.

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