Questões de Concurso

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, dispensando a respectiva proposta.

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais, apenas.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, é dispensável para sua eficácia.

o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais referentes a finalização da obra.

o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

a liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento.

perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Pode solicitar seguro garantia

Pode solicitar fiança bancária

Não é aceito títulos da dívida pública

Pode solicitar caução em dinheiro

encampação, que configura cláusula exorbitante, desde que mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

rescisão, que decorre do poder de autotutela da Administração Pública, mediante prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização;

anulação, que decorre da supremacia do interesse público, mediante decisão judicial, com prévio pagamento de indenização;

caducidade, que decorre da supremacia do interesse público, independentemente de prévia decisão judicial, com ulterior pagamento de indenização.