2. Questões de Concurso

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Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional equiparado a roubo, foi apreendido e, por decisão judicial fundamentada, teve aplicada medida socioeducativa de internação. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a aplicação de medidas socioeducativas, que possuem caráter de responsabilização, é de competência exclusiva do juiz, exigindo devido processo legal e apuração do ato.
A criança ou o adolescente, quando autor de ato infracional, será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que a prática de tal ato por menor de 18 anos, por si só, o torna penalmente inimputável, não sendo aplicável qualquer tipo de sanção, nem mesmo as de caráter protetivo ou socioeducativo.
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