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Em um município do interior de São Paulo, o Conselho Tutelar recebeu denúncias sobre a ocorrência de castigos físicos e tratamento cruel contra crianças e adolescentes em diversas residências. Diante dessas informações, os conselheiros precisam agir para proteger os direitos fundamentais dos menores envolvidos. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual a conduta obrigatória a ser adotada pelo Conselho Tutelar nesses casos?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco na legislação brasileira por adotar a doutrina da proteção integral. Essa doutrina reconhece crianças e adolescentes não como meros objetos de proteção, mas como sujeitos de direitos. Considerando o disposto no ECA, qual das seguintes assertivas descreve corretamente a condição de um ato infracional?
Um adolescente de 16 anos, em Vargem Grande Paulista, foi apreendido em flagrante por envolvimento em um ato infracional análogo ao crime de furto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas específicas para esses casos, baseadas na doutrina da proteção integral. Qual o principal marco legal que estabeleceu essa doutrina no Brasil, influenciando diretamente o ECA?
O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece objetivos claros para a atuação dos órgãos públicos. Um desses objetivos é fundamental para garantir que essa população tenha acesso a direitos básicos e possa reconstruir sua vida. Qual objetivo está diretamente relacionado à garantia de acesso a serviços essenciais e à promoção da cidadania?
Em um centro de referência especializado em atendimento a crianças e adolescentes em Vargem Grande Paulista, um caso complexo chegou à equipe. Um adolescente, após cometer um ato infracional, foi encaminhado para acompanhamento. A equipe discute a abordagem mais adequada, considerando a evolução da legislação brasileira e a doutrina de proteção integral. Qual a principal mudança de paradigma introduzida pela Constituição de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
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