2. Questões de Concurso

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Nos termos do art.212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Nos termos da Constituição Federal, a educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. À luz dos princípios que regem o ensino no Brasil, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.
Segundo o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Analise as situações apresentadas abaixo e assinale aquela que infringe o Art. 210 da Constituição Federal.
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Segundo a Constituição Federal, cabe aos municípios
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