Questões de Concurso

À luz da Lei Brasileira de Inclusão (n.º 13.146/2015), que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina‐se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa correta.

“Qual a função social da escola em um contexto de pandemia e isolamento social? Como garantir o direito à educação de todos, considerando as pessoas com deficiência? Como garantir o direito à educação de todos, considerando as pessoas em maior vulnerabilidade social e econômica, em um modelo que se vale das TIC’S, às quais nem todos têm acesso? O modelo escolar que temos já se esgotou e a pandemia só deixou isso mais evidente? Quais e como têm sido utilizadas as TIC’S?”. Discutindo o modelo e o funcionamento da escola durante e pós pandemia, Alcântara (2022) compreende que a resposta às indagações anteriores exige uma reflexão sobre

A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), também conhecida como Comunicação Suplementar e Alternativa (CSA), é uma área da Tecnologia Assistiva voltada a atender as necessidades de comunicação de pessoas que não conseguem se expressar adequadamente através da fala. Na escola inclusiva, a CAA é um recurso crucial para garantir o direito à comunicação, interação e aprendizagem de alunos com necessidades complexas de comunicação (como em alguns casos de Paralisia Cerebral, TEA, Deficiência Intelectual, entre outros). O professor de AEE deve conhecer os princípios da CAA para implementá-la em colaboração com fonoaudiólogos e professores da sala comum, garantindo que o aluno possa participar ativamente do currículo.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A CAA é dividida em sistemas auxiliados (que exigem um suporte físico, como pranchas de símbolos, vocalizadores ou softwares) e sistemas não auxiliados (que utilizam o próprio corpo, como gestos, língua de sinais e expressões faciais).

II. A implementação da CAA deve ser iniciada apenas após os 7 anos de idade e deve ser interrompida imediatamente se a criança começar a vocalizar, pois o uso de símbolos ou gestos comprovadamente inibe o desenvolvimento da fala natural.

III. A prancha de comunicação com símbolos pictográficos (como o PCS ou o Bliss) é um exemplo de sistema de CAA auxiliado de baixa tecnologia, que deve ser funcionalizado no ambiente escolar com a participação dos colegas de classe como parceiros de comunicação.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei nº 13.146/2015, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) ao 'Direito à Educação', estabelecendo diretrizes mandatórias para os sistemas de ensino público e privado. Este capítulo reforça a educação como um direito da pessoa com deficiência, assegurado em um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A lei vai além da simples garantia de vaga, exigindo a adoção de medidas individualizadas e coletivas, a disponibilização de profissionais de apoio e a oferta de educação bilíngue (Libras/Português) para surdos. O professor de Educação Especial deve conhecer essas determinações legais para fundamentar sua prática e defender os direitos de seus alunos.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. A LBI (Art.28) determina que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver e implementar um projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência.

II. A lei permite que as instituições privadas de ensino recusem a matrícula de estudante com deficiência sob a justificativa de inexistência de vaga ou mediante a cobrança de valores adicionais (taxa extra) para cobrir os custos do AEE ou do profissional de apoio.

III. Segundo a LBI, as escolas devem garantir o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades, devendo adotar medidas para a permanência, participação e aprendizagem, incluindo a oferta de recursos de acessibilidade.

Está correto o que se afirma em