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O Decreto Federal nº 7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e estabelece diretrizes para sua oferta pelos sistemas de ensino. Sobre o disposto nesse decreto, analise as afirmativas a seguir:
I.O Decreto nº 7.611/2011 organiza a educação especial como sistema substitutivo ao ensino regular, com atendimento desenvolvido em instituições segregadas especializadas, sem articulação com as classes comuns das escolas regulares brasileiras.
II.O decreto estabelece o dever do Estado com a educação das pessoas com deficiência, garantindo sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, e oferta do atendimento educacional especializado nos serviços e recursos adequados.
III.O atendimento educacional especializado, conforme o decreto, integra a proposta pedagógica da escola, envolve a participação da família e articula-se a políticas intersetoriais para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes atendidos.
Está correto o que se afirma em:
A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Sobre o disposto nessa resolução, analise as afirmativas a seguir:
I.O AEE, conforme a resolução, tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno, por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e no desenvolvimento da aprendizagem.
II.Os estudantes atendidos pelo AEE, segundo a resolução, compreendem aqueles com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados em classes comuns do ensino regular.
III.O AEE, conforme a resolução, realiza-se prioritariamente em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns.
Está correto o que se afirma em:
Uma escola percebe que a inclusão de estudantes com deficiências, transtorno do espectro autista ou altas habilidades ainda está restrita a adaptações isoladas em algumas turmas. A equipe gestora entende que a escola precisa avançar em políticas institucionais que garantam participação ativa desses estudantes. A Política Nacional que estabelece princípios e diretrizes para a Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva tem como finalidade geral:
No contexto das políticas educacionais brasileiras orientadas pela perspectiva da educação inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um importante mecanismo de garantia do direito à educação para os alunos público-alvo da educação especial. Essa forma de atendimento tem como objetivo complementar ou suplementar a formação desses alunos, assegurando condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem no ensino comum. Nesse sentido, ao analisar a organização e as finalidades do AEE no âmbito da escola, é correto afirmar:
Depois de analisar os conceitos abaixo, sintetizados a partir de marcos normativos e documentos oficiais da política educacional brasileira sobre educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, assinale a única alternativa cujo conceito se mostra incompatível com sua respectiva formulação técnico-pedagógica:
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