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Com base nessa situação hipotética e nos documentos orientadores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para a educação especial, julgue o item a seguir.
A coexistência do currículo em movimento da educação especial e da Orientação Pedagógica da Educação Especial não configura sobreposição normativa, pois ambos são referenciais oficiais da SEEDF que se complementam: o primeiro no plano curricular e o segundo no plano operacional.
Com base nessa situação hipotética e nos documentos orientadores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para a educação especial, julgue o item a seguir.
Ao orientar que o AEE seja planejado em articulação com o ensino regular, o Currículo em Movimento da Educação Especial reafirmará o paradigma inclusivo: o atendimento especializado não substitui conteúdos, mas fornece meios pedagógicos, recursos e estratégias acessíveis, em consonância com a Política Nacional de Educação Especial (2008) e com os princípios da equidade previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC – 2017).
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Parecer CNE/CP nº 50/2023 e Resolução CEDF nº 3/2023) –, julgue o item a seguir.
A Resolução CEDF nº 3/2023 estabelecerá que a acessibilidade comunicacional – incluindo a presença de intérprete de Libras, os recursos visuais e os materiais adaptados – é dever da escola pública do DF, devendo constar no PPP e ser efetivada no cotidiano pedagógico.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte.
O fornecimento de materiais em Braille e fonte ampliada para a aluna com baixa visão é um dever da escola, devendo ser consideradas a acessibilidade comunicacional e a pedagógica como condições indispensáveis à inclusão escolar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte.
A Lei Berenice Piana (2012) garantirá à aluna, na condição de pessoa com TEA, o direito a um acompanhante especializado em sala de aula, cujos custos devem ser integralmente assumidos pelo Poder Público nos casos em que a família da aluna se encontre em condição de vulnerabilidade socioeconômica, desde que haja disponibilidade orçamentária para o atendimento.