Questões de Concurso

Em relação às políticas avaliativas, o Decreto n^o 12.686/2025, em seu art.4^o, assume como um dos objetivos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva assegurar

O reconhecimento legal das condições e dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece parâmetros importantes para seu atendimento educacional e social. Observe o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com __________, para todos os efeitos legais.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil,2008), configura-se como um serviço educacional complementar e suplementar, destinado a identificar, elaborar e organizar _____________ e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação em todos os ___________ e __________ de __________.
Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas no enunciado:

A Educação Bilíngue de Surdos, instituída pela Lei nº 14.191/2021, deve ser ofertada em quais contextos educacionais e para quais estudantes?

Leia o texto a seguir.
A partir da promulgação da Lei nº 14.191/2021, a Educação Bilíngue de Surdos foi instituída como uma modalidade específica da Educação Básica no Brasil, por meio da inserção do Capítulo V-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). De acordo com o disposto no referido marco legal, a Educação Bilíngue de Surdos deve ser “[...] oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas” (Brasil,2021), ou seja, para os estudantes que constituem o público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos (PAEBS).
BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI). Políticas de Educação Bilíngue de Surdos. Brasília, DF: MEC/SECADI, [s.d.].
De acordo com a Lei nº 14.191/2021, a Educação Bilíngue de Surdos deve ser oferecida em