Questões de Concurso

As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial, estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 04/2009, definem como aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo aos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, favorecendo a utilização de materiais didáticos e pedagógicos, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas de comunicação e demais serviços:

A Resolução do Conselho Nacional de Educação, por meio da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB) nº 02/2001, institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Conforme o art.5º, podem ser considerados educandos com necessidades educacionais especiais aqueles que, durante o processo educacional, apresentarem:

O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Entre seus dispositivos, estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) possui caráter complementar ou suplementar, conforme o público atendido. Considerando essa distinção, assinale a alternativa que apresenta um exemplo CORRETO de aplicação do AEE.

Em uma escola pública da rede regular de ensino, um estudante com deficiência física e dificuldades de comunicação está matriculado em turma comum. A equipe escolar, ao buscar adequar o atendimento às suas necessidades, decide encaminhá-lo exclusivamente para a Sala de Recursos Multifuncionais, no contraturno, onde passa a desenvolver atividades pedagógicas diferenciadas, sem articulação com o trabalho realizado em sala de aula. Além disso, não são disponibilizados recursos de acessibilidade nem adaptações no ambiente da classe comum, sob o argumento de que o atendimento especializado já supre suas demandas educacionais.

Considerando a legislação vigente sobre educação especial na perspectiva da educação inclusiva e o papel do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta:

Uma escola pública municipal recebe orientação da Secretaria de Educação para que o orientador educacional integre o grupo de trabalho responsável pela revisão do Plano Municipal de Educação. No exercício dessa função, o orientador depara-se com uma proposta que sugere a supressão do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nas escolas regulares, sob o argumento de que os recursos seriam mais bem aproveitados em centros especializados segregados. Considerando os princípios constitucionais e a legislação educacional vigente, a posição tecnicamente fundamentada do orientador educacional diante dessa proposta deveria ser: