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A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento
Em 1994, foi realizada uma conferência de extrema importância para a Educação Especial, a qual proclamou que as escolas regulares seguissem orientações para uma orientação inclusiva, que combatesse com maior eficácia os meios discriminatórios, dando aos alunos especiais o direito ao acesso à escola regular. Essa Conferência deu origem à Declaração de
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, os sistemas de ensino devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Dessa forma, cabe às escolas organizarem-se para o atendimento desses estudantes, garantindo as condições para uma educação de qualidade para todos, devendo considerar suas necessidades educacionais, pautadas nos princípios:
De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006 e ratificada com força de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo n°186/2008 e do Decreto Executivo n°6949/2009, estabeleceu, EXCETO, que
O documento do MEC intitulado “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, de 2007, expressa parte das políticas públicas brasileiras em relação a um movimento mundial em favor da inclusão de todos na educação e, nesse sentido, defende o direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação ou segregação motivada por raça, credo, classe social, deficiência, gênero, sexualidade entre outros. Dessa forma, é correto afirmar que esse documento tem como objetivo
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