Questões de Concurso

Um policial penal, após o devido processo legal, é condenado em definitivo pela prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997), com a imposição de uma pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. A sentença condenatória, no entanto, foi omissa quanto à decretação da perda do seu cargo público. A defesa do policial sustenta que, por conta da omissão e do quantum da pena, a perda do cargo não poderia ser aplicada.
Sobre a consequência da condenação na esfera administrativa, de acordo com a Lei de Tortura e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a perda do cargo público

Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue o item seguinte.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência ou da menção à motivação da perda na sentença.

Conforme a Lei nº 13.869/2019 (conhecida como Lei de Abuso de Autoridade), estão condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença, os seguintes efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade:

I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

II. A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

III. A perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Quais estão corretos?

Durante o seu curso de formação, Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, participou de um curso de capacitação ministrado por seus superiores hierárquicos, sobre os regramentos que decorrem da Lei de Abuso de Autoridade.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir:

I. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

II. Em caso de condenação por crime definido na Lei de Abuso de Autoridade, o apenado perderá, automaticamente, o cargo público ocupado.

III. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

Está correto o que se afirma em 

Com base nas Leis 7.716/89, 9.455/1997, 12.850/2013 e 13.869/2019, assinale a alternativa que apresenta o efeito correto da condenação por crimes previstos na legislação supracitada.