2. Questões de Concurso

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Em ação penal pública, um empregado foi condenado definitivamente pela prática de crime cometido contra o patrimônio de seu empregador. Após o trânsito em julgado, instaurou-se controvérsia acerca dos efeitos extrapenais da condenação, especialmente quanto à reparação civil dos danos e aos reflexos na relação de emprego. Considerando as disposições do Código Penal e a disciplina dos efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas sobre o crime de tortura e marque a alternativa correta:



I - Na mesma pena do crime de tortura incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal;


II - Aquele que se omite em face da prática das condutas tipificadas como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos;


III - A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada e multa;


IV - O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de abuso de autoridade.
Com base na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a opção INCORRETA:
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